Resolução GECEX Nº 723 DE 23/04/2025
Altera o Anexo IV da Resolução GECEX Nº 272/2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Publicado no DOU em 24 abr 2025
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Diretrizes Nº 55/25, 56/25, 57/25, 58/25, 59/25, 60/25 e 61/25 da Comissão de Comércio do Mercosul e na Resolução Nº 49/19 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e de acordo com as deliberações de sua 221ª Reunião Ordinária, ocorrida em dezembro de 2024,
Resolve:
Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
|
NCM |
Nº Ex |
Alíquota |
Descrição |
Quota |
Unidadeda quota |
Observação |
Enquadramento(Anexo da ResoluçãoGMC Nº 49/19) |
Início da vigência |
Término da vigência |
|
1302.13.00 |
0% |
-- De lúpulo |
1.200 |
Toneladas |
Art. 2º Inciso 1º |
30/04/2025 |
29/04/2026 |
||
|
2309.90.90 |
002 |
0% |
Preparação contendo vitamina D3 (0,0125% em peso), apresentada na forma de cristais brancos |
20.000 |
Toneladas |
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90 |
Art. 2º Inciso 1º |
30/04/2025 |
29/04/2026 |
|
2309.90.90 |
003 |
0% |
Preparação à base de lasalocida (15% em peso), apresentada na forma de pó |
20.000 |
Toneladas |
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90 |
Art. 2º Inciso 1º |
30/04/2025 |
29/04/2026 |
|
2309.90.90 |
004 |
0% |
Preparação à base de salinomicina (12% em peso), apresentada na forma de pó |
20.000 |
Toneladas |
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90 |
Art. 2º Inciso 1º |
30/04/2025 |
29/04/2026 |
|
2309.90.90 |
005 |
0% |
Preparação à base de maduramicina (1% em peso), apresentada na forma de pó |
20.000 |
Toneladas |
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90 |
Art. 2º Inciso 1º |
30/04/2025 |
29/04/2026 |
|
2309.90.90 |
006 |
0% |
Preparação à base de monensina sódica (20% em peso), apresentada na forma de pó |
20.000 |
Toneladas |
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90 |
Art. 2º Inciso 1º |
30/04/2025 |
29/04/2026 |
|
2309.90.90 |
007 |
0% |
Preparação à base de avilamicina (10% em peso), apresentada na forma de pó |
20.000 |
Toneladas |
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90 |
Art. 2º Inciso 1º |
30/04/2025 |
29/04/2026 |
|
2309.90.90 |
008 |
0% |
Preparação à base de flavomicina (10% em peso), apresentada na forma de pó |
20.000 |
Toneladas |
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90 |
Art. 2º Inciso 1º |
30/04/2025 |
29/04/2026 |
|
2309.90.90 |
009 |
0% |
Preparação à base de fosfato de tilosina (25% em peso), apresentada na forma de pó, com um suporte de sabugo de milho |
20.000 |
Toneladas |
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90 |
Art. 2º Inciso 1º |
30/04/2025 |
29/04/2026 |
|
2309.90.90 |
010 |
0% |
Preparação à base de narasina (10% em peso), apresentada na forma de pó |
20.000 |
Toneladas |
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90 |
Art. 2º Inciso 1º |
30/04/2025 |
29/04/2026 |
|
2309.90.90 |
011 |
0% |
Preparação à base de cloreto de colina (60% a 70%, em peso), apresentada na forma de pó, com um suporte de espiga de milho ou sílica |
20.000 |
Toneladas |
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90 |
Art. 2º Inciso 1º |
30/04/2025 |
29/04/2026 |
|
2309.90.90 |
012 |
0% |
Preparação à base de bacitracina zinco (15% em peso), apresentada na forma de pó |
20.000 |
Toneladas |
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90 |
Art. 2º Inciso 1º |
30/04/2025 |
29/04/2026 |
|
2309.90.90 |
013 |
0% |
Preparação à base de bacitracina metileno dissalicilato (10% em peso), apresentada na forma de pó |
20.000 |
Toneladas |
Quota conjunta para os Ex nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013 da NCM 2309.90.90 |
Art. 2º Inciso 1º |
30/04/2025 |
29/04/2026 |
|
3907.99.99 |
001 |
0% |
Copoliéster composto por ácido isoftálico e tereftalato de dimetila e pelos glicóis alifáticos etileno glicol e neopentil glicol, de peso molecular médio entre 40.000 daltons e 50.000 daltons, apresentado em pellets |
120 |
Toneladas |
Art. 2º Inciso 1º |
30/04/2025 |
29/04/2026 |
|
|
3926.90.90 |
233 |
0% |
Selos de vedação confeccionados em matérias plásticas, em formato de borboleta, com espessura de 120 mícrons, concebidos para serem utilizados na produção de bolsas para hemodiálise |
114,46 |
Toneladas |
Art. 2º Inciso 1º |
30/04/2025 |
29/04/2026 |
|
|
7502.10.10 |
0% |
Catodos |
7.200 |
Toneladas |
Art. 2º Inciso 1º |
30/04/2025 |
29/04/2026 |
||
|
8501.10.19 |
062 |
0% |
Motor elétrico sem escovas de 24 volts em corrente contínua, do tipo BLDC (brushless DC motor), de imã permanente, com potência de até 37,5W; com peso igual ou superior a 1,1 kg e inferior ou igual a 1,7 kg; apresentado com unidade controladora eletrônica que opera na tensão de 90 VDC a 265 VDC, composta por módulo e controle remoto, com comunicação por sinal de frequência (433 MHz); com: comprimento axial total de 125,5 mm, diâmetro externo de 140 mm e 6 furos de 5,40 mm de diâmetro dispostos na carcaça do motor para posterior fixação de hélices; utilizado em ventiladores de teto |
2.000.000 |
Unidades |
Art. 2º Inciso 1º |
30/04/2025 |
29/04/2026 |
|
|
9018.90.69 |
005 |
0% |
Aparelhos eletromédicos para medição simultânea da pressão arterial em antebraços e tornozelos, concebidos para o cálculo automático do índice tornozelo-braquial (ITB) |
300 |
Unidades |
Art. 2º Inciso 1º |
30/04/2025 |
29/04/2026 |