O Chefe do Departamento de Competição e Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe confere o art. 94, incisos VIII e XI, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em conta o disposto no art. 37 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no § 3º do art. 9º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e nos arts. 24 e 25 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica atualizado para a versão V2.0.4 o leiaute do documento 6209, disponível em https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd, utilizado na elaboração e remessa de informações periódicas relativas a pagamentos de varejo e canais de atendimento ao Departamento de Competição e Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), pelos bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos comerciais, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito direto, sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, sociedades de empréstimo entre pessoas, e instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Art. 2º O anexo desta instrução normativa descreve as inovações trazidas pela versão V2.0.4 com comparação à última versão do leiaute do documento 6209.

Art. 3º O prazo de adequação das informações é fixado em 31 de julho de 2025.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entre em vigor em 1º de julho de 2025, produzindo efeitos para os dados referentes ao primeiro trimestre de 2023 e posteriores.

RICARDO TEIXEIRA LEITE MOURÃO

ANEXO

A nova versão do documento 6209 traz alteração no arquivo TRANSOPA.TXT, tabela 'CANAL DE ACESSO', especificamente na nomenclatura do código 08, visando incluir não apenas 'Iniciador de Transações de Pagamento', mas também transações realizadas via API (Application Programming Interface) abrangendo Iniciador de Transações de Pagamentos, Open Finance, Banking as a Service e outros.

2. As instruções para elaboração e remessa do documento 6209 continuam disponíveis nas páginas de "Arranjos de Pagamentos" e de "Leiaute de arquivos e base normativa", respectivamente, em:

a) https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/arranjospagamento?ano=2023; e

b) https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd.

NOTA

A edição da presente Instrução Normativa aperfeiçoa a captação dos dados constantes no documento 6209 ao incluir as informações de transações realizadas via API (Application Programming Interface) abrangendo Iniciador de Transações de Pagamentos, Open Finance, Banking as a Service e outros.

2. O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise de impacto regulatório (AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo. Destaque-se que em seu art. 3º, determina que a edição de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos formulados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, seja precedida de AIR. Contudo, conforme disposto no inciso III do art. 4º do referido Decreto, mediante decisão fundamentada, a AIR pode ser dispensada na hipótese de o ato normativo ser considerado de baixo impacto.

3. Considerando que a obrigação estabelecida nesta Instrução Normativa não repercute em políticas públicas, e tampouco implica aumento expressivo de custos para o Banco Central do Brasil, nem para os agentes regulados, vez que são informações inerentes ao negócio das instituições, nosso entendimento é que o normativo reúne os aspectos necessários à sua classificação como sendo de baixo impacto e, portanto, dispensado de AIR.

RICARDO TEIXEIRA LEITE MOURÃO