Bruno Vilar

A expropriação e o bloqueio de bens só podem ser feitos pelo juízo da insolvência civil

Para a 2ª Turma, a atividade era incompatível com as funções para as quais ela foi contratada

Como a decisão afeta 3.500 trabalhadores e envolve questões estruturais, a 2ª Turma decidiu que haverá um regime de transição para o cumprimento integral da lei

Na época, não havia nem IPCA-E nem Taxa Selic

Para a 7ª Turma, situação gerou constrangimento passível de reparação.

O município intermediou mão-de-obra que deveria ser contratada por concurso público.

Para a 3ª Turma, ao assinar norma coletiva que previa a retroatividade, a Infraero renunciou ao prazo prescricional

Somente em decisões do STF o prazo começa no trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade