A Lei 6.293, de 27-12-2013 (DO-Maceió de 30-12-2013) estabelece os valores e alíquotas da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, revogando-se as Leis 5.262 de 30-12-2002, e 5.350 de 30-12-2003, entrando em vigor 90 dias após sua publicação.

Fonte: http://www.coad.com.br/home/noticias-detalhe/55376/al-lei-6293-de-maceio-altera-normas-relativas-a-cosip