A Secretaria da Fazenda e Planejamento notificou nessa quinta-feira (6) 241 contribuintes do Simples Nacional com divergências encontradas entre a Receita Bruta declarada por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples (PGDAS-D) e os valores apurados pelo Fisco paulista. A ação é a segunda etapa do programa Concorrência Leal do Simples Nacional, lançado em setembro de 2018 com o objetivo promover a concorrência leal, a justiça fiscal e a harmonia no ambiente de negócios dos pequenos contribuintes do Estado.

O Fisco havia concedido prazo para que as irregularidades identificadas fossem sanadas voluntariamente pelos contribuintes, ficando a salvo de penalidades. No entanto, como não houve a autorregularização foi dado início à etapa da fiscalização. O montante devido pelos 241 contribuintes notificados soma R$ 811 milhões em divergências e refere-se somente ao período de 2014.

A primeira fase do programa, em 2018, foi baseada em cruzamento eletrônico de dados (entre os valores recebidos em operações com cartões de crédito ou débito informados pelas administradoras dos cartões e os constantes de documentos fiscais como Notas Fiscais Eletrônicas e Cupons Fiscais Eletrônicos) que possibilitou ao Fisco Paulista mapear indícios de divergências de aproximadamente R$ 1,6 bilhão, compreendendo mais de 700 contribuintes no período de apuração de 2014 a 2017. Foram disparados avisos aos contribuintes e foi concedido prazo de 30 dias para sanar as irregularidades identificadas, ficando a salvo de penalidades. Cerca de 10% dos Contribuintes optaram pela regularização.

Além da cobrança do ICMS devido, a Secretaria da Fazenda e Planejamento também está informando aos contribuintes notificados sobre a abertura de fiscalização para adoção das medidas cabíveis para corrigir desvios e penalizar os que estiverem agindo ao arrepio da Lei. Além da exclusão do regime Simples Nacional, as penalidades serão impostas por meio de lavratura de auto de infração com as multas aplicáveis, além dos juros de mora equivalentes à taxa Selic do período.

Nesse sentido, inclusive, alguns autos de infração já foram lavrados. Um deles alcançou o montante de aproximadamente R$ 10 milhões para um único contribuinte.

Os 241 contribuintes notificados nesta etapa do programa Concorrência Leal do Simples Nacional estão distribuídos por todo o Estado da seguinte forma:

DRT	Municípios	Total de contribuintes	Total da Divergência entre Receita Bruta Declarada e Receita Bruta Apurada
DRTC-I	São Paulo	46	R$ 75.684.033,64
DRTC-II	São Paulo	23	R$ 446.471.836,01
DRTC-III	São Paulo	35	R$ 107.097.029,19
DRT-02 LITORAL	Bertioga, Santos	4	R$ 9.722.485,48
DRT-03 VALE DO PARAÍBA	Caçapava, Cruzeiro, Jambeiro	3	R$ 905.078,44
DRT-04 SOROCABA	Araçariguama, Boituva, Cerquilho, Itu, Porto feliz, São roque, Sorocaba	8	R$ 10.146.378,30
DRT-05 CAMPINAS	Americana, Artur Nogueira, Campinas, Engenheiro Coelho, Indaiatuba, Leme, Limeira, Mombuca, Nova Odessa, Piracicaba, Sumaré, Valinhos	25	R$ 33.551.008,62
DRT-06 RIBEIRÃO PRETO	Ribeirao Preto, Vargem Grande do Sul	3	R$ 5.147.581,43
DRT-07 BAURU	Baurú, Jaú	4	R$ 1.474.490,41
DRT-08 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	Catanduva, Mirassol, São José do rio preto, Tanabi	4	R$ 1.215.745,47
DRT-09 ARAÇATUBA	Araçatuba, Bilac, Floreal, Guararapes	4	R$ 5.916.651,73
DRT-10 PRESIDENTE PRUDENTE	Alfredo Marcondes, Presidente Prudente	3	R$ 6.428.100,54
DRT-11 MARÍLIA	Garça, Ipaussu, Marília	4	R$ 1.108.471,38
DRT-12 ABCD	Diadema, Ribeirão Pires, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul	14	R$ 6.221.083,97
DRT-13 GUARULHOS	Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Guarulhos, Itaquaquecetuba, Mairiporã, Poá	17	R$ 48.832.771,03
DRT-14 OSASCO	Barueri, Caieiras, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Embu das Artes, Franco da Rocha, Itapecerica da Serra, Jandira, Osasco, Santana de Parnaíba, Taboão da Serra, Vargem Grande Paulista	28	R$ 34.194.270,50
DRT-15 ARARAQUARA	Araraquara, Descalvado, Rio Claro, São Carlos	5	R$ 5.725.198,08
DRT-16 JUNDIAÍ	Bom Jesus Dos Perdões, Braganca Paulista, Itapira, Itupeva, Louveira, Mogi Guaçu, Mogi Mirim, Pedreira, Vinhedo	11	R$ 11.703.084,32
Total		241	R$ 811.545.298,54