Notícias Técnicas
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Simples Nacional: Retenção de 11%: Esclarecimentos Sobre Decisão do STJ
A decisão do Superior Tribunal de Justiça refere-se ao Simples Federal, regido pela Lei Nº 9.317/96 e será aplicada somente para os contribuintes que estavam discutindo judicialmente a não incidência da contribuição na vigência desta lei.
2009/09/23 -
TRF libera compensação com o INSS
Uma indústria mineira conseguiu no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região uma decisão que a autoriza a usar créditos do PIS e da Cofins para quitar quaisquer débitos administrados pela Receita Federal do Brasil.
2009/09/23 -
Recursos sobre sistema de cotas, restituição do ICMS e contribuições têm repercussão geral conhecida
Mais doze recursos extraordinários (RE) foram analisados, por meio do Plenário Virtual, pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
2009/09/23 -
TST afasta incorporação de vantagens previstas em norma coletiva
O recurso da Embasa, cujo relator foi o ministro Lelio Bentes Corrêa, foi acolhido na parte em que contestou a incorporação de normas coletivas não mais vigentes a contratos individuais de trabalho.
2009/09/23 -
ICMS deve ser calculado sobre energia consumida
É ilegal cobrar o consumo de energia elétrica por estimativa.
2009/09/23 -
Receita libera nesta quarta lote residual do IR 2005
A Receita Federal libera, a partir desta quarta-feira (23), o lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2005 (ano-base 2004) que ficou retido na malha fina.
2009/09/23 -
Existência de dependentes impede herdeiro de ser representante de espólio
O filho e inventariante de um trabalhador gaúcho que faleceu e deixou dependentes de outra relação conjugal pediu judicialmente as verbas decorrentes dos direitos trabalhistas deixados pelo pai, mas foi considerado ilegítimo para propor a ação traba
2009/09/23 -
DCTF de julho deve ser entregue hoje, 22/9
As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, têm até hoje, dia 22-9-2009, para entregar a DCTF Mensal com informações relativas ao mês de julho/2009.
2009/09/22 -
Sped Contábil e NF-e: duas dúvidas são esclarecidas
A consultoria FISCOSoft esclareceu outros dois questionamentos sobre o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).
2009/09/22 -
Tribunal derruba retenção de IR sobre a importação de serviços
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região consolidou entendimento contra a retenção de Imposto de Renda (IR) na fonte sobre a importação de serviços.
2009/09/22